Advogados, solicitadores e notários

Quem

Quando: as operações do n.º 2 do art. 4.º

Estes profissionais estão sujeitos à lei «quando intervenham ou assistam, por conta de um cliente ou noutras circunstâncias», nas seguintes operações:

1. Operações de compra e venda de bens imóveis, estabelecimentos comerciais ou participações sociais.
2. Operações de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos pertencentes a clientes.
3. Operações de abertura e gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários.
4. Operações de criação, constituição, exploração ou gestão de empresas, sociedades, outras pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, que envolvam: i) A realização das contribuições e entradas de qualquer tipo para o efeito necessárias; ii) Qualquer dos serviços referidos nas alíneas a) a f) do número seguinte.
5. Operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas profissionais.
6. Outras operações financeiras ou imobiliárias, em representação ou em assistência do cliente.

Fora destas operações, a lei não se aplica por esta via. A verificação deve ser feita a cada novo assunto: um mesmo escritório pode ter mandatos abrangidos e outros que não o estão.

Consulta jurídica e processos: o art. 79.º

Mesmo dentro dessas operações, a lei protege o núcleo da atividade forense. Advogados e solicitadores não estão obrigados a comunicar suspeitas, nem a responder a pedidos relacionados, quando atuam:

Os restantes deveres, designadamente controlo, identificação e diligência, recusa, conservação, exame, colaboração, não divulgação e formação, bem como o dever de não executar a operação suspeita (art. 47.º, n.º 1), mantêm-se nos assuntos abrangidos: a dispensa respeita apenas às comunicações e aos pedidos com elas relacionados. Fora dessas situações, as comunicações de operações suspeitas e de abstenção não vão diretamente às autoridades: vão para o bastonário da respetiva ordem.

Os pedidos de informação não relacionados com essas comunicações são respondidos diretamente à entidade que os faz (art. 79.º, n.º 2, alínea b)). A Ordem dos Advogados indica, nas suas perguntas frequentes, que o bastonário aprecia o expediente à luz do segredo profissional antes de o transmitir.

A ordem pode, ainda assim, verificar que a comunicação está fora das situações de consulta e processo e que se enquadra nas operações do n.º 2 do art. 4.º (art. 79.º, n.º 3). Advogados e solicitadores estão também excluídos da comunicação sistemática de tipologias de operações (art. 45.º, n.º 1). Os notários e os outros profissionais independentes da área jurídica não beneficiam deste regime: comunicam diretamente ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira (art. 43.º).

Tentar dissuadir o cliente de praticar um ato ilegal não é divulgação proibida (art. 80.º).

Segredo profissional

A informação que regista pode estar abrangida pelo segredo profissional. Cabe ao profissional decidir o que regista. A Normavis trata essa informação apenas como subcontratante, com dever de confidencialidade, nos termos do acordo de subcontratação.

Quem fiscaliza e o que acontece se não cumprir

• Advogados: Ordem dos Advogados (art. 89.º, n.º 1, alínea f)).
• Solicitadores: Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (art. 89.º, n.º 1, alínea g)).
• Agentes de execução: o art. 89.º, n.º 1, alínea g), atribui à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução a fiscalização «relativamente aos solicitadores» e não menciona os agentes de execução. Os atos do processo executivo não constam expressamente do n.º 2 do art. 4.º; confirme o seu enquadramento junto da OSAE.
• Notários: Membro do Governo responsável pela justiça, coadjuvado pelo Instituto dos Registos e do Notariado, em articulação com a Ordem dos Notários (art. 89.º, n.º 1, alínea h)).
• Outros profissionais independentes da área jurídica: ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (competência residual) (art. 89.º, n.º 1, alínea i)).

Advogados, solicitadores e notários: A violação dos deveres é infração disciplinar, punida nos termos do estatuto da respetiva ordem (ou do Estatuto do Notariado). Se o estatuto previr multa, o máximo duplica quando o benefício económico obtido for determinável e superior a 500 000 euros. A lei exclui estas profissões da alínea d) do n.º 1 do art. 170.º e da competência da ASAE. Independentemente disto, quem participe em operações de branqueamento responde criminalmente (art. 368.º-A do Código Penal). (arts. 183.º e 184.º; art. 170.º, n.º 1, alínea d); art. 173.º, n.º 1, alínea h)) No caso dos notários, o poder disciplinar cabe ao Ministro da Justiça e à Ordem dos Notários (art. 184.º, n.º 3).

Outros profissionais independentes da área jurídica: Contraordenações especialmente graves: coima de 5000 a 1 000 000 euros (pessoa coletiva) ou de 2500 a 1 000 000 euros (pessoa singular). Nas restantes contraordenações, o máximo é reduzido a metade. O máximo sobe para o dobro do benefício económico obtido, quando este for determinável e superior. (arts. 169.º, 169.º-A, 170.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, e 171.º, n.º 1)

Regulamentação

• Ordem dos Advogados — Deliberação n.º 822/2020, Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 21/08/2020 (abre numa nova janela)

  Regulamento sobre a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A comunicação de operação suspeita é feita ao bastonário (art. 9.º do regulamento).

Não foi encontrado, à data da consulta, regulamento próprio da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução nem regulamento específico para notários sobre esta matéria; aplicam-se a lei e as orientações da respetiva ordem.

Jurisprudência

• Tribunal de Justiça da União Europeia — Processo C-305/05, Ordre des barreaux francophones et germanophone, de 26/06/2007 (abre numa nova janela)

  Advogados: deveres de informação e processo equitativo. Os deveres de informação e colaboração dos advogados não violam o direito a um processo equitativo, porque só se aplicam quando o advogado assiste ou participa em certas operações financeiras e imobiliárias. Na defesa ou representação em juízo, e no aconselhamento sobre instaurar ou evitar um processo, o advogado está dispensado desses deveres.

• Tribunal Europeu dos Direitos Humanos — Michaud c. França, queixa n.º 12323/11, de 06/12/2012 (abre numa nova janela)

  Advogados: comunicação de suspeitas e segredo profissional. A obrigação de o advogado comunicar suspeitas não viola o respeito pela vida privada (art. 8.º da Convenção), porque não abrange a atividade de defesa e porque a comunicação passa primeiro pelo bastonário, que funciona como filtro protetor do segredo. O art. 79.º da Lei n.º 83/2017 também faz passar a comunicação pelo bastonário, mas impõe a sua transmissão «de forma pronta e sem filtragem», sem prejuízo da verificação prevista no n.º 3.

• Tribunal de Justiça da União Europeia — Processo C-694/20, Orde van Vlaamse Balies, de 08/12/2022 (abre numa nova janela)

  Segredo profissional do advogado (regime fiscal conexo). Num regime de comunicação de mecanismos fiscais (não de branqueamento), o Tribunal reconheceu proteção reforçada às comunicações entre advogado e cliente, também na consultoria jurídica. Indica os limites dos deveres de comunicação impostos aos advogados.

• Tribunal da Relação de Lisboa — Processo n.º 4426/17.2T9LSB.L1-3, de 28/04/2021 (abre numa nova janela)

  Dolo no crime de branqueamento. Para o crime não basta saber, de forma genérica, que os bens têm origem ilícita: é preciso saber que provêm de um dos crimes do catálogo do art. 368.º-A do Código Penal. Isto não afasta a responsabilidade por falhas nos deveres preventivos, que é autónoma.

Como a Normavis ajuda

A aplicação regista, para cada assunto, se envolve uma operação do n.º 2 do art. 4.º e porquê, e aplica os deveres apenas aos assuntos abrangidos. Esse registo passa a fazer parte do dossiê.

Texto citado da versão consolidada em vigor no Diário da República (última alteração: Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro (em vigor desde 27/12/2025)), consultada em 22/10/2026: Lei n.º 83/2017, texto em vigor (abre numa nova janela).