Acordo de subcontratação

Última atualização: 22 de outubro de 2026.

1. Partes e objeto

O subscritor da Normavis é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que regista na aplicação. LIC – Legal Intelligence Company, Unipessoal, Lda., NIPC 519662350, com sede em Rua José Afonso, 100, 2.º esquerdo, 4700-392 Braga, atua como subcontratante e trata esses dados apenas para prestar o serviço contratado. Este acordo faz parte dos termos e condições.

2. Dados e titulares

Titulares: clientes do subscritor, os respetivos representantes e beneficiários efetivos, contrapartes e utilizadores da conta.
Dados: identificação, contactos, NIF, informação de diligência, risco, qualidade de pessoa politicamente exposta, resultados de rastreio de sanções, operações e decisões registadas.
Os pacotes de comunicação de operações suspeitas podem conter dados relativos a suspeitas de infração; o acesso está restrito aos papéis com essa função.

3. Obrigações da Normavis

Tratar os dados só segundo as instruções documentadas do subscritor, que são estes termos e a utilização da aplicação, e informá-lo de imediato se uma instrução lhe parecer violar o RGPD ou outra norma de proteção de dados (art. 28.º, n.º 3, al. a) e último parágrafo, do RGPD).
Garantir que quem tem acesso aos dados está obrigado a confidencialidade.
Consultar os dados registados pelo subscritor apenas quando necessário para prestar o serviço: suporte pedido pelo subscritor, segurança e integridade da plataforma, correção de erros e cumprimento de obrigações legais. A consulta é feita só em modo de leitura, pela conta de administração da Normavis, com segundo fator de autenticação, e cada entrada e saída fica registada na pista de auditoria do próprio gabinete, que o subscritor pode consultar.
Aplicar as medidas técnicas e organizativas descritas em segurança e privacidade.
Prestar assistência ao subscritor na resposta a pedidos de exercício de direitos e no cumprimento das obrigações dos arts. 32.º a 36.º do RGPD (segurança, notificação de violações, avaliações de impacto e consulta prévia).
Manter estrita confidencialidade sobre os registos de análise e de comunicação de operações suspeitas, que não são revelados a terceiros, incluindo aos clientes do subscritor (art. 54.º da Lei n.º 83/2017).
Notificar o subscritor de uma violação de dados pessoais sem demora injustificada após ter conhecimento dela.
No fim do serviço, permitir a exportação dos dados e apagá-los nos prazos dos termos e condições, salvo se o direito da União ou nacional exigir a sua conservação.
Disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste acordo e permitir auditorias razoáveis.

4. Subcontratantes ulteriores

O subscritor autoriza os seguintes subcontratantes ulteriores. Alterações são comunicadas com 30 dias de antecedência, e o subscritor pode opor-se a elas nesse prazo, pondo termo à subscrição sem custos. A Normavis impõe a cada subcontratante ulterior, por contrato, as mesmas obrigações de proteção de dados deste acordo e continua responsável perante o subscritor pelo seu cumprimento (art. 28.º, n.os 2 e 4, do RGPD).

Alojamento do servidor e da base de dados: OVH SAS, com dados num centro de dados na União Europeia.
Envio de e-mail transacional (confirmações, recuperação da palavra-passe, avisos): Brevo (Sendinblue SAS, França). Recebe apenas o endereço do destinatário e o texto da mensagem, não os dados dos clientes do subscritor.

O prestador de pagamentos (Stripe) e o programa de faturação tratam apenas dados da conta e da faturação do subscritor, não os dados dos seus clientes.

5. Localização

Os dados registados na aplicação são guardados na União Europeia. Não há transferências para fora do Espaço Económico Europeu sem garantias adequadas (arts. 44.º a 49.º do RGPD).

6. Duração

Este acordo vigora enquanto durar a subscrição e até ao apagamento dos dados previsto nos termos e condições.