Política de privacidade

Última atualização: 22 de outubro de 2026.

Responsável pelo tratamento

LIC – Legal Intelligence Company, Unipessoal, Lda., NIPC 519662350, com sede em Rua José Afonso, 100, 2.º esquerdo, 4700-392 Braga.

Contacto para questões de proteção de dados: geral@normavis.eu.

Esta política abrange o site, as contas da aplicação e a faturação. Os dados que os subscritores registam na aplicação sobre os seus clientes são tratados por conta deles, nos termos do acordo de subcontratação.

Pedido de informação

O site só trata dados pessoais quando o formulário de pedido de informação é enviado:

• nome;
• profissão;
• endereço de e-mail;
• área geográfica (distrito ou região);
• área de atuação;
• plano e periodicidade de interesse, se indicados;
• registo do consentimento e data do envio.

O verificador «Estou abrangido?» funciona no navegador e não envia as respostas para nenhum servidor. O site não usa cookies nem ferramentas de análise ou publicidade.

Como qualquer servidor web, a infraestrutura de alojamento pode registar temporariamente dados técnicos dos pedidos (como o endereço IP) para segurança e funcionamento. O endereço IP é também usado, em memória e sem ser guardado, para limitar o número de envios do formulário. O site e a aplicação estão alojados num servidor da OVH SAS na União Europeia; os registos técnicos do servidor têm rotação automática e são substituídos à medida que atingem o limite de tamanho (no máximo 30 MB por serviço), sem serem usados para outros fins.

Finalidade e fundamento

Os dados do formulário servem apenas para responder, por e-mail, ao pedido de informação. O fundamento é o consentimento (art. 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD).

Como são tratados

Os dados são validados no servidor e enviados por e-mail para a caixa de correio da equipa. Não são guardados em base de dados. O e-mail é enviado pelo serviço de envio Brevo (Sendinblue SAS, França) e recebido pelo serviço de correio da OVH SAS, na União Europeia. Ambos atuam como subcontratantes e só tratam os dados para fazer a entrega.

Durante quanto tempo

Os pedidos de informação são conservados durante 12 meses após o último contacto, ou até à retirada do consentimento, se esta for anterior, e depois apagados. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento pelo contacto acima.

Contas e faturação

Quem cria uma conta na aplicação fornece:

• nome, e-mail e palavra-passe (guardada só de forma irreversível) de cada utilizador;
• nome, NIF e morada da entidade, para faturação;
• registos de acesso e de segurança (datas de início de sessão e alterações relevantes);
• número de telemóvel, só de quem escolher receber o código do segundo fator por SMS. Fica cifrado, serve apenas para enviar esses códigos, através do Brevo (Sendinblue SAS, França), e é apagado quando o segundo fator é reposto ou a conta é apagada.

Finalidades: prestar o serviço, faturar e cumprir obrigações fiscais, e proteger a segurança das contas. Fundamentos: execução do contrato (prestar o serviço), cumprimento de obrigação legal (faturação) e interesse legítimo da Normavis em proteger a segurança das contas e do serviço, incluindo os registos técnicos do servidor (art. 6.º, n.º 1, alíneas b), c) e f), do RGPD). Pode opor-se ao tratamento baseado no interesse legítimo. Os dados da conta conservam-se enquanto durar a subscrição e até 90 dias após o seu termo; os registos de segurança, pelo mesmo prazo, salvo quando sejam necessários para investigar um incidente. Os documentos de faturação são conservados durante o prazo legal de dez anos (art. 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro).

O pagamento é processado pela Stripe, que recebe os dados necessários para cobrar (incluindo, se for o caso, os dados do cartão, que a Normavis nunca vê). A Stripe pode transferir dados para os Estados Unidos, ao abrigo do Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA e de cláusulas contratuais-tipo (arts. 45.º e 46.º, n.º 2, alínea c), do RGPD); veja a política de privacidade da Stripe. As faturas são emitidas por um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária, que recebe os dados necessários para emitir a fatura.

Direitos

É possível pedir o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação ou a portabilidade dos dados, opor-se ao tratamento e retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar o tratamento já feito. Os pedidos devem ser dirigidos ao contacto acima. Existe também o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Partilha

Os dados não são vendidos nem partilhados para fins de marketing. Não são partilhados com a plataforma LIC, outro produto da mesma empresa.