Perguntas frequentes
Respostas curtas e diretas.
A Normavis garante que cumpro a lei?
Não. A Normavis organiza e documenta. A responsabilidade pelos deveres legais é da entidade obrigada, e nenhuma ferramenta a pode garantir. Veja os limites.
A Normavis já está disponível?
Sim. Pode começar com 30 dias grátis, sem cartão, a partir da página de planos, ou ler a apresentação.
Quanto custa?
Há planos mensais e anuais, com preços públicos e sem IVA incluído; o plano anual oferece dois meses. Paga-se por cartão, MB WAY ou referência Multibanco. Veja os planos.
Para que profissões é?
Para contabilistas certificados, consultores fiscais e auditores, sujeitos à Lei n.º 83/2017 pela própria atividade (art. 4.º, n.º 1, alínea e)), e para advogados, solicitadores e notários nas operações do art. 4.º, n.º 2, com avaliação assunto a assunto. As restantes entidades do art. 4.º podem usar o verificador para confirmar a sua situação.
O verificador «Estou abrangido?» dá uma resposta definitiva?
Não. É uma orientação baseada no art. 4.º, com ligação ao texto legal. Não substitui a leitura do diploma nem aconselhamento profissional.
A pontuação de risco usa inteligência artificial?
Não. A pontuação resulta de regras escritas e visíveis. Cada ponto indica a regra que o originou, e o profissional pode discordar e registar porquê.
Vou ter de carregar cópias de documentos de identificação?
Não. O produto regista que a verificação foi feita, sem guardar cópias dos documentos. A conservação das cópias ou dos dados extraídos dos documentos durante sete anos, exigida pelo art. 51.º da Lei n.º 83/2017, continua a caber ao profissional, nos seus próprios arquivos.
A Normavis faz comunicações às autoridades por mim?
Não. Ajuda a registar a análise e a decisão; a comunicação é feita pelo profissional, pelos canais oficiais.
O que acontece aos meus dados se deixar de subscrever?
A conta passa a só de leitura e pode exportar o dossiê e os dados. Depois do prazo indicado nos termos e condições (90 dias), os dados são apagados.
Que relação tem com a LIC?
A Normavis é uma marca da LIC – Legal Intelligence Company, Unipessoal, Lda., que é a prestadora do serviço. Funciona com infraestrutura e dados separados dos restantes produtos da LIC. Veja Sobre.
Que dados recolhe este site?
Apenas os que forem enviados no formulário de pedido de informação. O site não usa cookies nem rastreadores. Veja a política de privacidade.