Termos e condições

Última atualização: 22 de outubro de 2026.

1. Prestador

A Normavis é uma marca de LIC – Legal Intelligence Company, Unipessoal, Lda., NIPC 519662350, com sede em Rua José Afonso, 100, 2.º esquerdo, 4700-392 Braga. Contacto: geral@normavis.eu.

2. Âmbito

Estes termos aplicam-se à utilização do site público e à subscrição da aplicação Normavis. A aplicação destina-se a profissionais e entidades, no âmbito da sua atividade profissional. Ao criar uma conta, o titular declara ter poderes para vincular a entidade indicada.

3. O que a Normavis é — e o que não é

A Normavis organiza e documenta o cumprimento dos deveres da Lei n.º 83/2017. Não presta aconselhamento jurídico, não é uma sociedade de advogados nem pratica atos próprios de advogados ou solicitadores (Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto), não certifica nem garante o cumprimento da lei e não comunica às autoridades em nome do cliente. A responsabilidade pelos deveres legais é sempre da entidade obrigada. Veja os limites e responsabilidade.

4. Período experimental

Cada entidade pode usar a aplicação gratuitamente durante 30 dias, com as funcionalidades do plano escolhido, sem indicar meio de pagamento.
No fim do período, a conta passa a só de leitura até ser escolhido um plano. Se não for escolhido nenhum plano, os dados podem ser exportados durante 90 dias e são depois apagados, com aviso prévio por e-mail.
Há um único período experimental por entidade.

5. Planos, preços e IVA

Os planos, limites e preços em vigor são os da página de planos. Os preços não incluem IVA, que acresce à taxa legal. As alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só se aplicam a partir da renovação seguinte.

6. Pagamento e faturação

O pagamento é processado por um prestador de pagamentos (Stripe). A Normavis não vê nem guarda dados de cartão.
Com cartão, o valor é cobrado automaticamente no início de cada período. Com MB WAY ou referência Multibanco, é emitido um pedido de pagamento a liquidar no prazo indicado.
A fatura é emitida em nome e com o NIF indicados na conta, por programa de faturação com certificação da Autoridade Tributária, no prazo legal após cada pagamento.
Se um pagamento não for liquidado no prazo, a conta passa a só de leitura até à regularização. Os dados não são apagados enquanto a subscrição não terminar; se terminar, aplica-se a secção 9.

7. Duração, renovação e cancelamento

A subscrição é mensal ou anual e renova-se automaticamente por períodos iguais. Pode ser cancelada a qualquer momento na área de subscrição da aplicação; o cancelamento produz efeito no fim do período já pago. Não há reembolso de períodos parciais. A mudança de plano aplica-se de imediato, com acerto proporcional do valor.

8. Dados dos clientes do subscritor

Quanto aos dados pessoais que o subscritor regista na aplicação, a Normavis atua como subcontratante, nos termos do acordo de subcontratação, que faz parte destes termos. Os dados da conta e da faturação são tratados nos termos da política de privacidade.

9. Fim do contrato e exportação

Depois do fim da subscrição, a conta fica só de leitura e os dados podem ser exportados durante 90 dias. Findo esse prazo, são apagados, salvo obrigação legal de conservação que caiba à Normavis (por exemplo, quanto aos documentos de faturação). Cabe ao subscritor conservar o dossiê pelo prazo que a lei lhe impõe.

10. Utilização aceitável

Não é permitido tentar contornar as medidas de segurança, sobrecarregar o serviço ou aceder a dados de terceiros.
As credenciais e o segundo fator são pessoais; cada utilizador é responsável pela sua guarda.
As informações registadas devem ser verdadeiras e licitamente obtidas.

11. Disponibilidade e apoio

O serviço é prestado com diligência, mas sem garantia de funcionamento ininterrupto. As interrupções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. O apoio é prestado por e-mail. O apoio funciona em dias úteis, das 9h00 às 18h00 (hora de Lisboa). Prazo de primeira resposta: dois dias úteis nos planos Essencial e Profissional; um dia útil no plano Gabinete (apoio prioritário); no plano Rede, o previsto no contrato.

12. Responsabilidade

A Normavis não substitui o subscritor. É uma ferramenta de organização e registo. Não substitui o profissional, o seu juízo, a sua ordem profissional, a autoridade de supervisão nem o aconselhamento jurídico. O subscritor é a entidade obrigada e o único responsável pelo cumprimento dos deveres que a lei lhe impõe e por todas as decisões que toma, incluindo aceitar clientes, classificar o risco, reforçar a diligência e comunicar ou não comunicar operações.

Nada no serviço constitui admissão ou reconhecimento. Os resultados apresentados (verificador «Estou abrangido?», pontuações de risco, sugestões de correspondência com listas de sanções, modelos, alertas e prazos) são auxiliares de trabalho. Não constituem parecer, garantia, certificação de cumprimento, nem admissão ou reconhecimento de responsabilidade por LIC – Legal Intelligence Company, Unipessoal, Lda. (a seguir, «a prestadora»). As comunicações da prestadora, incluindo respostas do apoio, a reclamações ou a pedidos de correção, também não constituem reconhecimento de responsabilidade nem de dívida.

Sem indemnizações. As regras seguintes são autónomas: a invalidade de uma não afeta as restantes.

Salvo dolo ou culpa grave da prestadora ou dos seus representantes ou auxiliares, a prestadora não responde por danos resultantes de não cumprimento, mora ou cumprimento defeituoso do contrato, nem da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço ou da informação nele registada.
Salvo dolo ou culpa grave, a prestadora não responde, em caso algum, por danos indiretos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de clientes ou de negócio, perda de dados, coimas, sanções disciplinares ou outras sanções aplicadas ao subscritor, custos de defesa e indemnizações devidas a terceiros.
O subscritor mantém a prestadora indemne de pretensões de terceiros, incluindo titulares de dados e autoridades, que resultem das informações que regista, das decisões que toma ou do incumprimento dos seus deveres legais, salvo dolo ou culpa grave da prestadora.
Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade da prestadora por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde, por danos extracontratuais, em caso de dolo ou culpa grave, sua ou dos seus representantes ou auxiliares, nem perante os titulares dos dados nos termos do art. 82.º do RGPD (art. 18.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro).

13. Reclamações e litígios

Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico ou através do contacto acima. O serviço destina-se a profissionais e empresas, no exercício da sua atividade; a resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro) aplica-se apenas a litígios com consumidores.

14. Alterações e lei aplicável

Estes termos podem ser atualizados; as alterações relevantes são comunicadas aos subscritores com pelo menos 30 dias de antecedência, e o subscritor que não concorde pode pôr termo à subscrição, sem custos, antes de as alterações entrarem em vigor. Aplica-se a lei portuguesa. Para os litígios emergentes dos contratos de subscrição, as partes elegem o foro da comarca de Braga, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras de competência imperativas. O subscritor aceita estes termos de forma expressa ao criar a conta, ficando registadas a data e a versão aceites.